1 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Petição eletrônica. Razões recursais incompletas. Compreensão da controvérsia prejudicada. Reapresentação do recurso, por inteiro. Preclusão consumativa.
1 - Ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico, a parte se responsabiliza pela correta transmissão dos documentos, devendo, por isso, arcar com as consequências do envio incompleto de suas razões recursais. 2 - Verificado que o recurso não foi transmitido por inteiro, com evidente prejuízo da compreensão da controvérsia, a iniciativa do recorrente de protocolizar nova petição, contendo a integralidade das razões recursais, esbarra na preclusão consumativa. 3 - Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)