1 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do Lei 7.717/1965, art. 21 (LAP). Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes. 3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recor... ()

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Doc. 156.3501.8000.7100

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no , § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.1671.8016.5200

3 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de cinco dias. Agravo intempestivo. Interposição via fax. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Exaurimento dos recursos cabíveis. Prazo de interposição. Transcurso in albis. Inexistência do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

«- Intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original é protocolizado fora do prazo legal, a teor do disposto no . - Quando ajuizado a destempo, o recurso interposto não cria obstáculo ao trânsito em julgado da ação penal, não ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente, diante da formação da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.»

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