1 - STJ. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Decisão monocrática. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Ausência de atualidade da tese assumida pelo paradigma. Entendimento superado. Aplicação da Súmula 168/STJ. Inexistência de similitude.
«1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve pressupor a atualidade da controvérsia, sob pena de aplicação do Enunciado 168 desta Corte. 2. Por outro lado, a discussão trazida no acórdão paradigma, de Turma da Seção de Direito Público, não se assemelha ao quanto definido pelo aresto embargado. 3. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)