1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Nulidade da sentença e do acórdão. Condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As únicas provas repetidas em juízo, consistentes nos depoimentos das testemunhas, não confirmaram a autoria do crime, ou seja, todas as provas produzidas, que apontam para a prática do delito, consistem exclusivamente nos mesmos elementos indiciários colhidos na esfera policial. Em nenhum momento o acórdão recorrido afirma que a acusada foi flagrada vendendo os referidos CDs e DVDs piratas. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)