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Resultado da pesquisa por:

Doc. 210.8131.1798.4451

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042 intempestividade. Ausência da cadeia completa de procurações. Irregularidade na representação não sanada no prazo franqueado. Inviabilidade do recurso. Preclusão temporal. Atestado médico insuficiente a ensejar a devolução do prazo.

1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Confirmada a intempestividade do agravo em recurso especial. 2 - A ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - «Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a de... ()

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