1 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.3030.5170.9631

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8181.1917.7238

3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de suspensão dos prazos processuais no momento da interposição da insurgência, por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Intempestividade confirmada. Precedente da Corte Especial.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A Corte Especial pacificou orientação no sentido de que, no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local ou suspensão local dos prazos devem ser comprovadas no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenç... ()

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Doc. 211.1120.8434.6811

4 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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