1 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Campeonato Brasileiro de futebol. Anulação de decisão do STJd. Competência do juízo do foro do domicílio da cbf. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria.
3. Embargos de Declaração rejeitados.»
2 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Conflito de competência. Decisão do STJd questionada na justiça comum.
«1.- A liminar deferida na decisão impugnada não determinou a remessa imediata dos autos dos processos em trâmite perante os juízos suscitados para o Juízo fixado como provisoriamente competente, tendo-se limitado a sobrestar o andamento dos feitos envolvidos no conflito de competência, fixando a competência provisória do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Regional da Barra da Tijuca - RJ para resolver questões urgentes.
2.- A determinação da competência desse Juízo decorre d... ()
3 - STJ. Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.
«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela ... ()
4 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Periculosidade do acusado/réu evidenciada pelo «modus operandi» da realização da prática delituosa. Precedentes desta suprema corte. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional
«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade.
- A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes.»
5 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente
«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.»