1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade não relevante. Impossibilidade. Agravo provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. 2 - Não sendo significativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base. 3 - Agravo regimental provido para reduzir a pena-base, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)