1 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Aplicação. Controvérsia jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Discordar da conclusão alvitrada na Corte a quo, de que a agravante deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, deve arcar com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)