1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo de cinco dias para oposição. Recurso intempestivo. Protocolo integrado. Inaplicabilidade no âmbito dos tribunais superiores. Súmula 216/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a tempestividade dos recursos interpostos contra decisão ou acórdão desta Corte é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para essa finalidade. Incidência da Súmula 216/STJ. 2. Ressalta-se que, mesmo com o cancelamento da Súmula 256/STJ, «a sistemática protocolar unificada foge ao alcance quanto à interposição ou oposição dos declaratórios, regimentais ou quando se pretenda abrir... ()

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Doc. 180.9035.3007.3000

2 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do CCB/2002, sua prescrição regrada pelo , § 5º, I de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedente... ()

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