1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção entre o caso em exame e as razões de decidir das hipóteses julgadas pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 82/STF) e no RE Acórdão/STF (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. CDC, art. 90.

«Tema 948/STJ - Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.Tese jurídica firmada: - Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação prom... ()

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Doc. 250.4011.0262.9832

2 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva substitutiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Termo final. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recursos especiais repetitivos, REsp. 1.277.280; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, fixou que o termo final de incidência dos juros remuneratórios é a data de encerramento da conta ou a data em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. 2 - Cabe ao banco depositário comprovar as datas de encerramento ou saldo zero, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva. 3 - O... ()

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