1 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada, por meio de incentivo fiscal, ao fundo de investimentos setoriais. Fiset. Lei 7.735/1989. Sucessão do extinto instituto Brasileiro de desenvolvimento florestal. Ibdf pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama. Irrelevância. Legitimidade ativa da procuradoria da fazenda nacional para o ajuizamento do processo executivo. Precedente da Primeira Seção.
«1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional para o ajuizamento de execução fiscal em que cobra créditos referentes ao Fundo de Investimento Setorial - FISET. Defende-se que a legitimidade seria do IBAMA, sucessor do IBDF. 2. Por força do Decreto 1.376/1974, Decreto 79.046/1976, art. 11, § 5º, segunda parte e, art. 29, a receita de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ destinada ao FISET, por meio de incentivo fiscal, não se desvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)