1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida . Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sente... ()

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Doc. 221.0290.1503.4681

2 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Advento de solução do Tema 1.056/STJ dos recursos especiais repetitivos. O aresto embargado, ao anotar que a parte, como pensionista de militar praça, poderia dar ensejo ao processo executivo do mandado de segurança coletivo, apresentou diretriz que se antagoniz a com a tese vertida no Tema 1.056/STJ, a qual beneficia os militares do oficialato. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, muitas vezes mal utilizados como mecanismo de protelação processual, cumprem, lado outro, utilíssima missão de promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/05/2021). 2 - O acórdão ora embargado, proclamado pela Primeira Turma do STJ, foi lavrado em 12/08/2019, tendo-se emitido, nessa oportunidade, a diretriz de que o título executivo havia sido objeto de deba... ()

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Doc. 210.7131.1716.8646

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. 2 - Agravo Interno do Particular não co... ()

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