1 - STJ. Administrativo. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Suboficial. Possibilidade.
«1. Na linha do STF, esta Corte firmou compreensão após o julgamento do REsp 1.357.740/RJ, de relatoria Min. Herman Benjamin, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), que a promoção deve ser concedida considerando-se o quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o advento da Lei 10.559/2002 implicou renúncia tácita à prescrição. Nesse sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)