1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Contratação precária. Exercício do cargo por mais de 10 anos ininterruptos. Estabilidade. Impossibilidade. Exoneração ad nutum. Possibilidade. Precedentes. RMS Acórdão/STJ,rel. Min. Og fernandes, DJE de 23/9/2014 e agint no rms. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Benedito gonçalves, DJE 19/4/2017. Agravo interno da ex-servidora a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra o ato administrativo que rescindiu o seu contrato temporário firmado com o TJMT em 15/1/2002. Objetiva o reconhecimento do fato consumado e, consequentemente, o direito à estabilidade com a Administração Pública do Estado do Mato Grosso. 2 - É entendimento desta Corte que a permanência de servidores contratados sob o regime da CLT pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso afronta princípios constitucionais basilares, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)