1 - STJ. Execução penal. Conflito negativo de competência. Presídio federal de segurança máxima. Transferência ou manutenção de preso. Lei 11.671/2008. Motivação do pedido. Periculosidade, liderança e participação em milícias. Fundamentos que não podem ser revalorados na esfera federal. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal.
«1. Não cabe ao juízo federal a revisão dos critérios de necessidade expendidos pelo magistrado estadual que solicita transferência ou prorrogação do apenado a estabelecimento prisional de segurança máxima. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ora suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)