1 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de estabilidade e permanência da associação para caracterização do crime. Comprovação. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no , é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. A Corte estadual, ao concluir pela condenação dos recorrentes em relação ao crime previsto no , apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência ... ()

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Doc. 163.9743.6005.4900

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Insistência dos embargantes. Nítido caráter procrastinatório. Recurso não conhecido.

«1. A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos recursos para que se reconheça a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e se conclua pela possibilidade de fixação de regime inicial mais brando - quando, na verdade, já foi devidamente fundamentada e demonstrada a adequação do regime mais gravoso - , acaba por denotar o intuito protelatório dos embargos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 162.0774.6016.1100

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Compensação entre confissão e reincidência. Inovação. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. 2. Embora a recorrente haja sido condenada à reprimenda de 8 anos de reclusão e fosse tecnicamente primária ao tempo do delito, há circunstância judicial desfavorável, notadamente a culpabilidade - comercialização de maco... ()

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