1 - STJ. Recurso especial. Penal. Clonagem de cartão. Utilização de chupa-cabra. Saques em terminal eletrônico. Furto qualificado pela fraude. Desclassificação. Estelionato. Impossibilidade. Ofensa ao CP, art. 66. Ausência de interesse recursal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 07 desta corte. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. 2. Hipótese em que o Acusado se utilizou de equipamento coletor de dad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)