1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Alteração dos aspectos inerentes ao cumprimento da obrigação. Legalidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial proferido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a instauração de plano de recuperação judicial não constitui, por si só, fundamento idôneo para impedir o prosseguimento das execuções instauradas e a manutenção das garantias ofertadas pelos devedores. 2 - Todavia, a orientação jurisprudencial vigente na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nos termos da lei e através de votação, a assembleia de credore... ()

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Doc. 143.2502.8001.2500

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei Complementar 101/2000. Aumento de despesas. Previsão orçamentária. Exceção legal. Decisão judicial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Mostra-se despropositada a argumentação de não observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, n... ()

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