1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa da associação para execução independente da autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial quando na condição de substituta processual. Validade da Súmula 629/STF. A orientação resultante do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, abrangeu apenas as ações coletivas ordinárias e as execuções oriundas delas, para as quais a exigência de autorização expressa dos associados decorre da CF/88, art. 5º, XXI e não as decorrentes das ações mandamentais coletivas, pautadas na CF/88, art. 5º, LXX, «b». Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. 2 - Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficia tod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)