1 - STJ. Agravo regimental. Certificado de conclusão do ensino médio. Liminar deferida. Matrícula em instituição de ensino superior. Conclusão do ensino médio antes da prolação da sentença. Desconstituição da situação. Razoabilidade. Inexistência da dano à instituição de ensino. Aplicação da teoria do fato consumado.
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