1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de contrato de mútuo habitacional. Sistema financeiro da habitação. Prestações X salário. Perícia que confirmou a existência de equilíbrio contratual. Reexame das conclusões firmadas no acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tabela price. Anatocismo. Incidência do CDC e da repetição do indébito. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte Especial do STJ firmou, no julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 572), que a análise acerca da legalidade da utilizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)