1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo por intempestividade. Insurgência dos agravantes. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - No Agravo Interno, a parte alega que o CPC/2015 autoriza a possibilidade de interposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade que não se pronuncia a respeito de temas decididos em regime de repercussão geral. 2 - A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que negou seguimento a Recurso Especial interrompe o prazo para a interposição de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça somente nos c... ()

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Doc. 207.2141.1000.0500

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial tido por intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Incidência, ademais, da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por considerar este intempestivo, ou seja, não houve apreciação do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Ademais, o entendimento esposado no acórdão embargado está em perfeita sintonia... ()

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