1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Citação. Empresa. Representante legal. Validade. Aplicação. Teoria da aparência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por intermédio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. 3 - Agra... ()

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Doc. 210.7050.3156.0334

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Validade. Citação. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistentes. Intuito infringente. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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