1 - STJ. Processual civil. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Resp1.318.315/al. Jurisprudência pacificada. Rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Afastamento.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , firmou entendimento no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; e (b) o respectivo pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/1999. 1. «Em situações idênticas à tratada nos autos, esta Corte vem reiteradamente afirmando que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação i... ()

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Doc. 952.1224.2514.1386

2 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - No caso concreto, não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência d... ()

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