1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Refis. Exclusão do contribuinte por inadimplência. Alteração do julgado implica em revolvimento de provas. Ademais, fundamento da decisão inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão hostilizada acerca da incidência do verbete sumular 7/STJ. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 182/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, a revisão do julgado esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, já que ficara consignado nas instâncias ordinárias que não houve ilegalidade no ato de exclusão da empresa do REFIS. 3 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1612.4294

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Pedido de suspensão negado. Cerceamento de defesa. Prejuízo à defesa não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Independência das instâncias. Absolvição criminal baseada na ausência de provas. Recurso parcialmente conhecido e publicação no djen/cnj de 27/02/2025. Código de controle do documento. 18561948-Ccd3-47f3-A9b0-52e02ca3ccfd desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão de nenhum processo em que discutida improbidade administrativa relativamente às normas objeto de análise na ADI 7.236. 2 - A orientação desta Corte se firmou no sentido da necessidade de comprovação de prejuízo concreto à defesa como requisito imprescindível para a decretação de nulidade, o que não ficou evidenciado no caso concreto. Ademais, do recurso especial não se conheceu, no ponto, em razão do óbice da Súm... ()

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