1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária em que a autora postula que o adicional de insalubridade seja calculado com base no subsídio que recebe. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, observado o prazo prescricional de 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, ficando consignado que os juros de mora e a correção monetária incidirão desde o inadimplemento. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - É líquida a sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)