1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastada a inépcia da denuncia. Afronta à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«1 - O exame da inépcia da denúncia prescinde de revolvimento fático-probatório, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Opera-se a preclusão consumativa da matéria não deduzida nas contrarrazões ao recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)