1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tese afetada nos moldes do CPC, art. 543-C. Representativo da controvérsia. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Cumprimento de sentença coletiva. Autorização do associado na fase de conhecimento. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Não se admite a adição de teses no agravo interno que não tenham sido veiculadas no recurso especial ou nas contrarrazões a ele. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)