1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impenhorabilidade dos salários. Mitigação. Possibilidade. Precedentes. Proventos de aposentadoria. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa. Não cabimento na hipótese. Agravo provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - No caso dos autos, o Tribunal local c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)