1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Realização de obra de canalização de córrego dágua. Redução da multa ambiental para o mínimo legal (R$ 500,00). Julgado que levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica de hipossuficiência. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.
«1 - O julgado de origem, ao reduzir a multa aplicada pelo IBAMA, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível a redução de multa, forte em situações subjetivas do particular, de modo que, a alteração de tais conclusões, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)