1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão anterior tornada sem efeito. Reformatio in pejus. Inexistente.
«1 - Ação indenizatória. 2 - Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)