1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória regressiva. Violação de resolução. Descabimento do recurso especial. Não comprovação do nexo de causalidade e existência de excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de resolução, uma vez que tal norma não se enquadra no conceito de Lei. 2 - Para o acolhimento das teses de existência de excludente de responsabilidade e falta de nexo causal, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que forçosamente demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)