1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca da inépcia da petição inicial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor da arrematação.
«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Na hipótese da arrematação a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da aquisição do bem vendido judicialmente, devendo a quantia atingida em hasta pública ser considerada com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)