1 - STJ. Processual civil. Ação regressiva do INSS contra empresa empregadora por acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Inobservância das normas de segurança. Alegação de defeito na fundamentação por não indicação dos elementos de prova. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC não caracterizada. Princípio do livre convencimento motivado. CPC, art. 131.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que: «a simples utilização da rede de proteção ou de um cinto de segurança tipo paraquedista teria evitado a queda do empregado, que terminou em óbito. Deixo de examinar a culpa do empregador. Restou demonstrado que a empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho. Assim, é possível concluir-se pela inobservância da ré quanto a cuidados preventivos e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)