1 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Incidência.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp 1.066.682/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Precedentes: AgRg no REsp 1408191/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015; EDcl no Ag... ()

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Doc. 162.2755.9002.4000

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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