1 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Acusado citado por edital. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito denunciado. Súmula 415/STJ. Menoridade. Redução. Prescrição evidenciada. Coação ilegal configurada. Ordem concedida.
1 - Consoante orientação pacificada nesta Corte, o período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, não pode ultrapassar aquele previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada. Aplicação da Súmula 415 da Súmula deste STJ. 2 - Constatado que o paciente tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)