1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. CP, art. 213, «caput», c/c o CP, art. 224, «a». Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Tema pacificado nesta corte. Decisão monocrática. Agravo regimental improvido.

«1. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é viável a análise do recurso especial monocraticamente, a teor do disposto no , caput. 2. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso ... ()

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Doc. 178.0803.6000.1900

2 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente. CP, art. 217-A.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o , era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do , «a») quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. 2. Em qualquer hipótese (anterior ou posterior à Lei 12.015/2009) , o consentimento da vítima menor impúbere não tem relevância para infirmar a prática do crime... ()

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