1 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Alegada ofensa à CF/88. Análise inviável em recurso especial. Lançamento fiscal. Irregularidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Arrendamento mercantil. Instituição financeira. Pagamento. Responsabilidade solidária.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2007 a 2009. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos para reconhecer a prescrição em relação aos anos de 2006 e 2007. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Não cabe ao STJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)