1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Continuidade do procedimento executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973
«1. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (CPC, art. 475-M, de 1973). 2. No caso dos autos, a decisão, proferida em autos de cumprimento de sentença, não extinguiu o feito executivo; com isso, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)