1 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015. Manejo de recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Interposição após o prazo legal. Inobservância do prazo recursal em dobro. Decisão da presidência mantida. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 994, VIII. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 219, caput. CPC/2015, art. 1.042.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no CPC/2015, art. 1.042. 2 - Na espécie, do decisum de admissibilidade provisório (fls. 123-125, e-STJ), do qual o Município foi tacitamente intimado em 8/04/2019, foi erroneamente interposto novo Recurso Especial, ulteriormente rejeitado pela Corte local, ao fundamento de que «o presente apelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)