1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Agravo regimental desprovido.
«1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela Lei 7.210/1984, art. 111, Lei de Execução Penal, e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o CP, art. 69 e CP, CP, art. 76. 2 - Em se tratando de execução penal «[a]s reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)