1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência recurso especial. Processual civil. Sindicato. Propositura de ação coletiva não consumerista. Pretendida aplicação do CDC, art. 87. Paradigma com peculiaridades ausentes aresto embargado. Ausência de similitude fático-processual. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão embargado da Segunda Turma - nos autos originários de ação de repetição de indébito tributário relativamente ao FUNRURAL ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PERNAMBUCO, a ora Agravante - entendeu que a isenção de custas e emolumentos judiciais prevista visa a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, não sendo aplicável às ações, ainda que coletivas, propostas por sindicato em defesa dos sindicalizados. 2 - O acórdão pa... ()

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Doc. 198.6795.3000.2300

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Sindicato. Propositura de ação coletiva não consumerista. Pretendida aplicação do CDC, art. 87. Paradigma com peculiaridades ausentes no aresto embargado. Ausência de similitude fático-processual. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica. Agravo interno desprovido. Alegação de omissão, incongruência e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sob a insubsistente alegação de haver «omissão», «incongruência» e «obscuridade», busca a Embargante, indisfarçavelmente, o reexame da controvérsia que já foi decidida, o que não se coaduna com a via eleita. 2 - De início, o acórdão embargado consignou a inadmissibilidade da via dos embargos de divergência, em razão da manifesta dessemelhança entre os casos mal comparados. Depois, foi rechaçado o argumento, ora repetido, travestido de alegada «incongruência», por... ()

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Doc. 176.3241.8001.2300

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva de repetição de indébito tributário. Funrural. Isenção de custas de despesas processuais. Não incidência do Lei 8.078/1990, art. 87. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem trata-se de ação coletiva de repetição de indébito relativamente ao FUNRURAL. II - O entendimento do STJ é de que «a isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, nas ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva» (REsp 876.812/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, data do ju... ()

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