1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de dinheiro. Seguro fiança. Efetividade da execução. Onerosidade excessiva não reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, dadas as circunstâncias fáticas do caso, a penhora de dinheiro não afronta o princípio da menor one... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)