1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularização processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça. Precedentes: AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 7/12/2016; AgRg no Ag 1.068.880/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15/6/2011. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7020.6139.6593

2 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas reiterados os argumentos veiculados nas razões do apelo nobre, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental... ()

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