1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora. Art. 15, I, da lef. Ausência de limitação quantitativa. Retorno dos autos para análise dos autos.
«1. O Enunciado Administrativo 2/2015, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. O acórdão recorrido consignou que» inexistindo amparo legal, para a nova sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)