1 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Poluição Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime de perigo concreto. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana. Imprescindível prova do risco de dano. Crime configurado.

«1 - O delito descrito no , § 2º, V é de perigo, não se exigindo a ocorrência do efetivo dano ao bem jurídico. Noutras palavras: não é necessário que a poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas afete a saúde, a fauna ou a flora. Esse perigo, no entanto, é concreto, cabendo ao órgão acusatório demonstrar concretamente que esses bens jurídicos foram expostos à perigo. 2 - In casu, ... ()

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Doc. 231.0021.0992.2608

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - Neste recurso, a parte agravante não rebate os fundamentos da decisão que visa a impugnar, pois apenas afirma, de forma genérica, que o recurso atendeu às exigências da legislação pertinente e deve ser admitido. 3 - Aplicável ao presente caso a Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos ... ()

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Doc. 240.4161.2201.9808

3 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - E m caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competên cia de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). 3 - N o... ()

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