1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefícios nos âmbitos judicial e administrativo. Execução de valores relativos ao período entre a data inicial do benefício (dib) fixada em juízo e o deferimento administrativo. Possibilidade.
«1. O decisum agravado decidiu a lide nos exatos termos da controvérsia devolvida a este Tribunal acerca da possibilidade de execução de valores referentes a benefício concedido judicialmente, na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido na via administrativa. 2. Não há falar em burla ou mescla da lei previdenciária, porquanto o segurado somente fará jus às parcelas devidas entre o termo inicial fixado em juízo e a data de entrada do requerimento admin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)