1 - STJ. Recurso especial. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Obrigações. Juros moratórios. Suspensão. Termo inicial. Decreto de liquidação. Correção monetária. Incidência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.
«1. Fica suspensa a fluência de juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo. Na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedente. 2. A princípio, a Lei 6.024/1974 suspendia a incidência de correção monetária sobre as dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)