1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Caracterização. Atingindo bem pessoal de uma das vítimas, além do patrimônio comum do casal, em uma mesma ação. Caracterização do concurso formal de delitos. Agravo provido para, conhecendo do agravo em recurso especial, dar provimento ao resp.
«1 - Estando delineada a moldura fática nos autos, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o roubo atingido, além do patrimônio comum de duas vítimas casadas, proprietárias de estabelecimento comercial, também bens pessoais, é imperioso reconhecer-se o concurso formal de delitos. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)